PREFEITO ZITIM COELHO PARTICIPA DA XXII MARCHA A BRASILIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS
O Prefeito do município de Socorro do Piauí, José Coelho Filho, o Zitim Coelho (MDB), faz parte da comitiva de prefeitos do Piauí que está participando da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que iniciou nesta segunda-feira, dia 08 e segue até 11 de abril, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília/DF.
O tema deste ano é “Unidos pelo Brasil”com enfoque na mobilização de gestores em torno de pautas que fortaleçam os Municípios brasileiros. O evento municipalista é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tem como Presidente Glademir Aroldi.
CONQUISTAS:
Duas importantes lutas históricas municipalistas na área de consórcios foram aprovadas no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10), durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O Projeto de Lei 2542/2015, do Senado, que limita as exigências legais de regularidade do Cadastro Único de Convênios (Cauc) ao próprio consórcio público, e o PLP 2543/2015, também do Senado, que estabelece regime de contratação de Consórcio Público pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As matérias seguem agora para sanção presidencial.
Durante a programação da XXII Marcha, o tema foi abordado no 1º Fórum Municipalista de Consórcios Públicos.
Impacto para os Consórcios
Com a aprovação do PLP 2542, o Senado, Municípios, Estados e Distrito Federal podem formar consórcios públicos para assinar convênio com a União, mesmo se um dos Entes consorciados não tenha cumprido todas as exigências legais de regularidade. “Essa aprovação respeita a autonomia dos Entes consorciados e evita a inviabilização da gestão financeira dos consórcios”, explica Aroldi.
Já o PLP 2543 garante que no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, a contratação do pessoal seja feita pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, a lei de criação dos consórcios públicos (11.107/05) limita aos consórcios de direito privado a contratação de pessoal com base na CLT. Com a proposta, todo empregado de consórcio público, tanto de direito público como privado, deverá ser regido pela CLT.
Compromisso firmado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante solenidade de abertura da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 foi aprovada em dois turnos no Plenário da Casa e agora segue para a Câmara dos Deputados. Para garantir celeridade e atendendo pleito municipalista, os parlamentares também aprovaram requerimento para que os dois turnos ocorressem nesta terça-feira (09) – o rito legislativo determina um número mínimo de sessões.
O texto determina repasse direto dos recursos das emendas parlamentares para os municípios, sem convênio, sem interferência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), sem contingenciamento e com execução semelhante ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Durante a abertura da Marcha, o presidente Alcolumbre havia citado a PEC como prioridade: “Devemos sempre priorizar iniciativas que desburocratizem e tornem mais eficientes o repasse de verbas da União. Creio que a proposta vai ao encontro desse entendimento, pois retira a obrigatoriedade dos dispendiosos convênios para execução do orçamento”, justificou.
O relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-RJ), contribuiu com a redação final
As principais conquistas desse segundo dia da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foram:
1) Envio de projeto de lei em até 20 dias que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios;
2) Instalação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal;
3) Compromisso do presidente da República, de ministros e do Congresso Nacional de votar projeto que aumenta em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro;
4) Extensão da isenção do Pasep aos Municípios que têm RPPS;
5) Lançamento de sistema de nota fiscal de serviços eletrônicos pela Receita Federal
6) Anúncio do Portal do ITR, que vai permitir o convênio com a Receita para o recebimento de 100% dos recursos pela internet;
7) Lançamento da Plataforma +Brasil, com a automatização de prestação de contas para os próximos contratos;
8) Mudança da jornada de trabalho dos profissionais médicos para ampliar os horários do serviço à população;
9) Pedido de flexibilização do uso de 600 UPAS com obras paradas até 30 de junho; e
10) Avaliação via comitê da atualização dos programas federais da Assistência Social e Educação.
Fonte:PMS/ CNM/APPM
